STJAgInt no AREsp 3.053.937
Benefício por incapacidade: dissídio jurisprudencial
Relator(a): Afrânio Vilela
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Benefício por incapacidade
- Dissídio jurisprudencial
- Deficiência de demonstração
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, bem como pela deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.
2. As razões do agravo interno não afastam os fundamentos da decisão agravada. A alteração da data de início da incapacidade pressupõe a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem com base no laudo pericial, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2026 a 24/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.