Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.227.388

Impugnação da decisão agravada: ausência

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do…

• Processo Civil
• Impugnação da decisão agravada
• +1

STJAREsp 3.171.078

Honorários sucumbenciais: majoração recursal

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência (Súmula n. 83 do STJ), pela incidência do óbice do reexame do acervo…

• Processo Civil
• Honorários sucumbenciais
• +1

STJAgInt no REsp 2.165.686

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de arbitramento de alugueis, diante da incidência de diversos óbices processuais, dentre eles ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 7/STJ,…

• Processo Civil
• Preclusão consumativa

STJAgInt no AREsp 3.097.207

Servidor público: decadência do direito de impetração

Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais.

• Processo Civil
• Servidor público
• +5

STJAgInt no AREsp 2.845.006

Responsabilidade civil estabelecimento de hospedagem

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

• Processo Civil
• Responsabilidade civil estabelecimento de hospedagem
• +2

STJAgInt no REsp 2.237.249

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

• Processo Civil
• Capítulos autônomos da decisão agravada
• +5

STJAgInt no AREsp 2.874.768

Negativa de prestação jurisdicional: coisa julgada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, em cumprimento de sentença oriundo de rescisão contratual, sob alegação de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC),…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +3

STJAgInt no AREsp 3.206.920

Negativa de prestação jurisdicional: inexistente

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…

• Negativa de prestação jurisdicional
• Inexistente
• +4

STJAREsp 3.236.041

Cerceamento de defesa: prova documental

O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir outras provas quando aquela constante dos autos é suficiente.

• Cerceamento de defesa
• Prova documental

STJREsp 2.287.379

Recurso especial

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação nos autos de ação de reparação de danos.

STJAREsp 2.912.851

Negativa de prestação jurisdicional: ausência

O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e fundamentado as teses deduzidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição; o inconformismo da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC).

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAREsp 3.235.013

Requisitos: animus domini

A pretensão de reformar o acórdão recorrido, que concluiu pelo não preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária do imóvel, encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

• Requisitos
• Animus domini
• +3

STJAgInt no AREsp 3.211.241

Óbice da súmula 7/STJ: prescrição trienal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

• Processo Civil
• Óbice da súmula 7/STJ
• +2

STJAgInt no AREsp 3.264.854

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: inexistente

O acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado todas as questões relevantes, esgotando a prestação jurisdicional, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

• Processo Civil
• Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
• +3

STJAREsp 3.314.131

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.