Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.122.401

Servidor público: negativa de prestação jurisdicional

Hipótese em que inexiste falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a…

• Processo Civil
• Servidor público
• +5

STJAgInt no AREsp 2.636.230

Processual civil e administrativo

É inviável o conhecimento do recurso especial por alegada violação a enunciado de súmula, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.221.782

Julgamento extra petita e distribuição da sucumbência

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao alegado julgamento extra petita (art. 492 do CPC) e à distribuição da sucumbência (art. 86 do CPC).

• Processo Civil
• Julgamento extra petita e distribuição da sucumbência
• +1

STJAgInt no AREsp 3.185.417

Cumprimento de sentença: verbas sucumbenciais

A matéria pertinente ao art. 833, X, do CPC não foi objeto de análise do Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.

• Direito Administrativo
• Cumprimento de sentença
• +5

STJREsp 2.279.209

Seguro agrícola: ilegitimidade passiva reconhecida pelo tribunal de origem

Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, não estando o julgador obrigado a rebater, um…

• Processo Civil
• Seguro agrícola
• +5

STJAgInt no AREsp 3.030.551

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

• Processo Civil

STJEDcl no AREsp 3.015.123

Plano de saúde: medicamento ustequinumabe

Embargos de declaração opostos a acórdão que reconheceu a incidência do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, em razão da qualificação do tratamento como domiciliar e da vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ.

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde
• +2

STJAgRg no AREsp 3.315.814

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de afronta ao art. 619…

STJAREsp 2.642.153

Exoneração de alimentos entre ex-cônjuges

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ e na Súmula n. 83 do STJ, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

• Direito Civil
• Exoneração de alimentos entre ex-cônjuges
• +1

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.041.502

Cerceamento de defesa: exceção do contrato não cumprido

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ para a tese de cerceamento de defesa e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para a tese de exceção…

• Direito Civil
• Cerceamento de defesa
• +2

STJREsp 2.282.960

Divórcio litigioso com partilha de bens

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em apelação, manteve sentença em ação de divórcio litigioso com partilha de bens.

• Processo Civil
• Divórcio litigioso com partilha de bens
• +1

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.912.711

Extinção da obrigação e da respectiva garantia: ocorrência de novação

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

• Direito Civil
• Extinção da obrigação e da respectiva garantia
• +4

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.275.758

Roubo: distinguishing

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.

• Processo Penal
• Roubo
• +5

STJAgInt no REsp 2.275.520

Cumprimento de sentença: complementação do icms-st

Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.278.493

Requisitos para concessão da tutela antecipada: revisão

I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou não estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do…

• Processo Civil
• Requisitos para concessão da tutela antecipada
• +5