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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.846.907
Penal e processual penal
O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.
- Direito Penal
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Súmula 7 do STJ
SúmulaA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.240.781
Servidor público: enunciado n. 284/STF
Mostra-se inadmissível a insurgência especial que apresenta razões dissociadas das premissas fáticas e jurídicas expostas no aresto recorrido (Enunciado n. 284/STF).
- Processo Civil
- Servidor público
- +3
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OUT 2026
STJREsp 2.276.360
Prestação de serviços médicos: compensação de valores
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração se o tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
- Direito Médico e da Saúde
- Prestação de serviços médicos
- +5
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.641
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC).
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +3
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.067.297
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.325.800
Ameaça no âmbito doméstico: intempestividade do agravo em recurso especial
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu, por intempestividade, do agravo em recurso especial interposto contra a inadmissão de recurso especial contra condenação por ameaça no contexto da Lei n. 11.340/2006, à pena de 1 (um)…
- Processo Penal
- Ameaça no âmbito doméstico
- +2
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.312.578
Furto qualificado por rompimento de obstáculo em área hospitalar restrita
A incidência do princípio da insignificância exige a presença concomitante de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
- Processo Penal
- Princípio da insignificância
- +2
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.764
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
- Processo Civil
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.771.329
Prequestionamento: negativa de prestação jurisdicional
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e Súmulas 282 e 356 do STF.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +5
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.305.010
Princípio da unirrecorribilidade: preclusão consumativa
Agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ.
- Princípio da unirrecorribilidade
- Preclusão consumativa
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.398
Inovação recursal: impossibilidade
Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada pela parte recorrente apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.
- Processo Civil
- Inovação recursal
- +3
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.751.511
Tráfico de drogas: absolvição pelo tribunal de origem
A decisão monocrática conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +1
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.172.433
Estupro de vulnerável: fundamentação por remissão
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +5
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OUT 2026
STJREsp 2.225.710
Registro de marca mista na classe 36: negativa de prestação jurisdicional
Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, manteve os indeferimentos administrativos de registro de duas marcas mistas "HEDGE INVESTMENTS" (classe 36), por incidência do art. 124, VI, da LPI, rejeitou a tese de distintividade adquirida e…
- Processo Civil
- Registro de marca mista na classe 36
- +5
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.195.615
Dialeticidade recursal: óbices das súmulas n. 7 e 83 do STJ não impugnados
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente ataque, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
- Processo Penal
- Dialeticidade recursal
- +2