22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.710
Verbas trabalhistas: férias acrescidas de um terço
Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Verbas trabalhistas
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 7 do STJ
SúmulaA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAREsp 3.276.231
Reajuste remuneratório por urv: servidor público federal
A controvérsia gira em torno do direito dos servidores do Poder Executivo Federal à incorporação da diferença remuneratória de 11,98%, decorrente da conversão monetária instituída pela Lei n.º 8.880/1994 - URV.
- Direito Administrativo
- Reajuste remuneratório por urv
- +5
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.109.264
E súmula 182/STJ
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.
- Processo Civil
- E súmula 182/STJ
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.230.978
Dosimetria da pena: continuidade delitiva entre dois blocos de crimes
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, conforme o Tema Repetitivo 1.194/STJ, redimensionando a pena de 44 anos e 7 meses para 42…
- Processo Penal
- Dosimetria da pena
- +3
22
OUT 2026
STJAREsp 3.290.658
Benefício de prestação continuada-bpc: pessoa com deficiência
Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedente o pedido inicial. O valor da causa foi fixado em R$ 43.751,00 (quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais).
- Processo Civil
- Benefício de prestação continuada-bpc
- +3
22
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.463.805
Linha de transmissão de energia elétrica: alegação de omissão e contradição na aplicação conjunta das súmulas 211 e 7 do STJ
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
- Direito Administrativo
- Linha de transmissão de energia elétrica
- +5
22
OUT 2026
STJAREsp 3.278.755
Tutela coletiva: incorporação de percentual em remuneração
Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).
- Processo Civil
- Tutela coletiva
- +2
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.080
ITCMD: doação de quotas sociais
O agravo interno não infirma os fundamentos da decisão agravada que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, por constatar deficiência de fundamentação e dissociação entre as razões recursais e o conteúdo do acórdão recorrido, atraindo a…
- Processo Civil
- ITCMD
- +5
22
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.212.012
Tráfico de drogas: dosimetria da pena
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e afastando a causa de diminuição do…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +4
22
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.096.017
Fornecimento de procedimento cirúrgico de urgência em recém-nascido
Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, vocacionado exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o…
- Processo Civil
- Fornecimento de procedimento cirúrgico de urgência em recém-nascido
- +5
22
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.219.302
Tráfico de drogas: execução penal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +4
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.282.055
Empregado público: enunciado n. 7 da súmula do STJ
No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido. A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e súmula 7/STJ.
- Processo Civil
- Empregado público
- +1
22
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.836.581
FIES: cobrança de diferença residual de semestralidade
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 7/STJ; e 284/STF.
- Direito Administrativo
- FIES
- +3
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.191.287
Cumprimento de sentença: alegação de erro material quanto à correção monetária
Não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o acórdão recorrido julga integralmente a lide e resolve a controvérsia fundamentadamente, não cabendo falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução jurídica seja diversa da pretendida…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +2
22
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.181.058
Cumprimento de sentença: cálculo contadoria
No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Em embargos de declaração, acolheu-se em parte o recurso com efeitos infringentes.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5