Benefício de prestação continuada-bpc: pessoa com deficiência

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada-BPC à pessoa com deficiência economicamente hipossuficiente. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedente o pedido inicial. O valor da causa foi fixado em R$ 43.751,00 (quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado 7 Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.