FIES: cobrança de diferença residual de semestralidade

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIES. COBRANÇA DE DIFERENÇA RESIDUAL DE SEMESTRALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 7/STJ; e 284/STF.

2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que não foi demonstrada a existência do saldo residual cobrado da estudante demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

3. A indicação dos dispositivos legais tidos por violados não afasta a incidência da Súmula 284/STF quando as razões recursais não enfrentam adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido.

4. As mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.

5. Agravo interno não provido.