Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.799.755
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à possibilidade de compensação de pagamentos administrativos em fase de liquidação.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.278.035
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, afastando a negativação da circunstância relativa à quantidade e natureza dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.719
O recurso especial foi inadmitido ao fundamento de inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, de impossibilidade de abertura da via especial com fundamento em alegada ofensa a dispositivo constitucional e de incidência da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.900.173
O afastamento da especialidade pelo Tribunal de origem decorreu de análise concreta das funções exercidas e da ausência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos; a pretensão de reforma exigiria reexame de documentos, laudos, informações…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.899
Não há violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia, de forma fundamentada e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.102.460
O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Interposto agravo em recurso especial, não foi apresentada impugnação específica ao referido óbice processual, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.271.507
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.241.910
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.359
Na origem, impugnação apresentada pela Eletropaulo, no cumprimento de sentença promovido pela parte ora Agravada, objetivando o levantamento da penhora. O Juízo de primeiro grau rejeitou o pleito.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.928.652
Cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito de alocação integral do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário-base dos policiais militares, com reflexos pecuniários.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.017.808
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.287.188
Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da sócia.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.323
O Tribunal de origem procedeu à análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para concluir que os gastos relativos a IPVA e licenciamento não se amoldam ao conceito de insumos, de modo a afastar o critério de essencialidade ao processo…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.284.302
Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.190.386
O Superior Tribunal de Justiça entende que, na via especial, não cabe revolvimento do conteúdo fático-probatório, sendo inviável utilizar o habeas corpus para suprir a necessidade de aferição vertical dos fatos.
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