PIS e COFINS: creditamento de despesas com IPVA e licenciamento de veículos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS COM IPVA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. TEMAS 779/STJ E 780/STJ. CONCEITO DE INSUMO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DESPESAS NÃO QUALIFICADAS COMO INSUMOS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem procedeu à análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para concluir que os gastos relativos a IPVA e licenciamento não se amoldam ao conceito de insumos, de modo a afastar o critério de essencialidade ao processo produtivo ou à prestação de serviços, bem como de imprescindibilidade ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, notadamente se considerada a circunstância de que tais despesas não estão diretamente relacionadas com a sua atividade precípua. Eventual modificação do julgado exige o reexame de matéria probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os gastos relacionados com o pagamento de IPVA não se enquadram no conceito de insumo para o exercício da atividade de locação de veículos, mas com a obrigação tributária própria do contribuinte proprietário de veículo automotor" (AgInt no AREsp n. 2.759.808/SP, relator o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025).

3. Agravo interno desprovido.