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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 7 do STJ

Súmula

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.206.044

Ato ilícito: revisão

Inviável alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem no que se refere ao reconhecimento da inexistência de ato ilícito e de dano moral, sem que se analise o substrato fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

  • Ato ilícito
  • Revisão

27

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 3.245.238

Usucapião extraordinária: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu parcial provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ e do não conhecimento do dissídio por ausência de cotejo…

  • Processo Civil
  • Usucapião extraordinária
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.274.634

Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da súmula n. 182 do STJ

O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento sobre a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade (incabível em via de recurso especial examinar suposta ofensa a…

  • Processo Civil
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.277.567

Atraso na entrega de imóvel: dano moral por atraso excessivo

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.

  • Direito do Consumidor
  • Atraso na entrega de imóvel
  • +2

27

OUT 2026

STJAREsp 3.040.380

Negativa de prestação jurisdicional: ausência

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma clara e fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; ausência de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC.

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.107.020

Redirecionamento da execução fiscal: razões recursais dissociadas

É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.

  • Processo Civil
  • Redirecionamento da execução fiscal
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.276.503

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão do não cabimento da interpretação e a aplicação de atos normativos infralegais (Resoluções da ANS) em sede de recurso especial; por óbice das Súmulas 5, 7 e…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.248.742

Decisão da presidência: reconsideração

Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.269.236

Cumprimento individual de sentença coletiva: legitimidade ativa

A decisão da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves afastou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, "porquanto o agravo interno na origem foi interposto para exaurimento de instância, inexistindo, por si, caráter protelatório ou manifesta…

  • Processo Civil
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • +5

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