Atraso na entrega de imóvel: dano moral por atraso excessivo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL POR ATRASO EXCESSIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão da conclusão do acórdão de origem acerca da configuração de dano moral, diante de atraso excessivo na entrega de imóvel, demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência desta Corte afasta a presunção de dano moral no mero inadimplemento contratual, admitindo, porém, a compensação quando demonstrado atraso desarrazoado ou excessivo na entrega do imóvel.

4. No caso, o acórdão de origem reconheceu atraso superior a oito anos, fato incontroverso que excede o mero aborrecimento e configura lesão aos direitos da personalidade; a sua desconstituição exigiria revolvimento probatório, vedado na via especial.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.