Liquidação de sentença: indenização por atraso na entrega de imóvel

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da Agravante.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao definir o termo final da indenização em liquidação; e (ii) saber se houve afronta à coisa julgada e se o reexame pretendido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente sobre o termo final da indenização, tendo o Tribunal de origem enfrentado a matéria de modo claro e integral, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre inexistência de violação à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.