Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.276.780

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +3

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.218.919

Prazo prescricional: termo inicial

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.

• Processo Civil
• Prazo prescricional
• +1

STJREsp 1.935.311

Processual civil

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em agravo de instrumento, com conclusão de conhecimento parcial e desprovimento.

• Processo Civil

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.236.536

Negativa de prestação jurisdicional: disssídio jurisprudencial não comprovado

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +1

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.163.906

Compra e venda de imóvel: incorporação imobiliária

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento de recurso especial interposto em controvérsia sobre a legitimidade da retenção das chaves de unidades imobiliárias pela Comissão de…

• Processo Civil
• Compra e venda de imóvel
• +4

STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.063.679

Reajuste de plano de saúde após 10 (dez) anos: previsão contratual

A revisão da conclusão da Corte de origem quanto ao reajuste impugnado, que ocorreu após mais de 10 (dez) anos de contrato, tendo em vista que o pacto foi firmado em 2003 e o reajuste aplicado em maio de 2014, demandaria a interpretação de cláusulas…

• Direito do Consumidor
• Reajuste de plano de saúde após 10 (dez) anos
• +4

STJAgInt no AREsp 3.197.851

Agravo interno no agravo em recurso especial

A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 735/STJ e 7/STJ à hipótese, somado à ausência de demonstração da divergência nos moldes legais.

STJAgInt no AREsp 3.017.581

Aposentadoria especial: omissão

Não houve afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.

• Direito Previdenciário
• Aposentadoria especial
• +5

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.158.318

Alegação de omissão e contradição: negativa de prestação jurisdicional

O julgador não está obrigado a refutar individualmente cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, bastando que a motivação adotada seja suficiente para amparar a conclusão alcançada.

• Processo Civil
• Alegação de omissão e contradição
• +5

STJAgInt no AREsp 3.243.265

Desconsideração da personalidade jurídica (origem)

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em demanda originada de agravo de instrumento que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão de empresa e sócios no polo passivo do…

• Processo Civil
• Desconsideração da personalidade jurídica (origem)
• +1

STJAgInt no AREsp 3.004.569

Incidência: falta de indicação

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).

• Processo Civil
• Incidência
• +4

STJAgInt no AREsp 3.187.185

Negativa de prestação jurisdicional: ônus da prova

A decisão que enfrenta de modo claro e suficiente as questões essenciais afasta a negativa de prestação jurisdicional do art. 1.022 do CPC.

• Direito Imobiliário
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJAgInt no AREsp 2.637.904

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

• Processo Civil
• Capítulos autônomos da decisão agravada
• +5

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.169.836

Negativa de prestação jurisdicional: julgamento extra petita

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n. 7/STJ.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +3

STJAgInt no REsp 2.278.220

Impropriedade da cobrança do salário-educação: revisão de matéria fática

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

• Processo Civil
• Impropriedade da cobrança do salário-educação
• +5