Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.648 decisões
23
OUT 2026
STFRcl 99.323 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação proposta por afirmada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFRcl 97.248 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental em reclamação ajuizada contra decisões do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiram recurso extraordinário com fundamento nos Temas 339 e 181 da…
19
OUT 2026
STFRcl 99.677 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. aplicação da sistemática da repercussão geral: tema 181. ausência de demonstração de usurpação de competência do supremo tribunal federal ou teratologia do ato reclamado. reclamação como sucedâneo recursal:…
19
OUT 2026
STFRcl 97.750 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental em reclamação, na qual se alegava usurpação da competência do STF em razão da negativa de seguimento a recurso extraordinário fundada nos Temas 181 e 339…
19
OUT 2026
STFARE 1.610.029 AgR-segundo
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo os óbices dos Temas 181 e 339 desta CORTE.
09
OUT 2026
STFRcl 99.699 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte ARE 748.371/MT e no RE 598.365/MG, respectivamente, Temas 660 e 181 da sistemática da…
09
OUT 2026
STFRcl 99.638 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento à reclamação constitucional, por ausência de paradigma apto, inexistência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.
09
OUT 2026
STFARE 1.621.271 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que, na parte conhecida, negou-lhe seguimento com fundamento na Súmula…
09
OUT 2026
STFARE 1.612.543 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.
09
OUT 2026
STFRcl 99.782 ED
Embargos de Declaração, recebidos como Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
09
OUT 2026
STFRcl 88.531 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação constitucional na qual se pretendia a cassação de ato do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento nos Temas 181 e 339 da repercussão geral.
09
OUT 2026
STFRcl 97.168 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. recurso extraordinário a que se negou seguimento. competência do tribunal a quo. ausência de usurpação de competência. impossibilidade da via da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. aplicação…
09
OUT 2026
STFRcl 98.626 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
02
OUT 2026
STFRcl 99.474 AgR
Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os…
02
OUT 2026
STFRcl 97.748 AgR
O Superior Tribunal de Justiça — STJ aplicou o Tema 339 da Repercussão Geral para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo regimental.
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