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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

28

AGO 2026

STFRcl 94.280 AgR

Ato reclamado: sistemática da repercussão geral

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a reclamação por entender que a aplicação da sistemática da Repercussão Geral compete ao órgão judiciário de origem, motivo por que se dispensa a remessa do extraordinário ao STF.

  • Processo Civil
  • Ato reclamado
  • +3

28

AGO 2026

STFARE 1.598.245 AgR

Propaganda eleitoral irregular: multa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a controvérsia relativa à aplicação da multa por propaganda eleitoral irregular, prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei…

  • Direito Eleitoral
  • Propaganda eleitoral irregular
  • +3

25

AGO 2026

STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.926.062

Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação da ausência de repercussão geral das matérias debatidas, a teor dos Temas n. 181 e 660 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  • +2

21

AGO 2026

STFRcl 93.638 AgR

Ato reclamado: sistemática da repercussão geral

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ao entendimento de que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem, motivo por que se dispensa a remessa do extraordinário ao STF.

  • Processo Penal
  • Ato reclamado
  • +3

21

AGO 2026

STFHC 274.823 AgR

Matéria criminal: condenação

A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

  • Direito Constitucional
  • Matéria criminal
  • +5

21

AGO 2026

STFRcl 95.080 AgR

ARE nº 1.397.865/SP: paradigma desprovido de efeito vinculante

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento à presente reclamação, por indicação de paradigma de índole subjetiva cuja relação processual a parte não integrou, por entender ausência de teratologia e pelo uso da ação como…

  • ARE nº 1.397.865/SP: paradigma desprovido de efeito vinculante
  • Ausência de teratologia
  • +1

21

AGO 2026

STFRcl 92.454 AgR

Utilização da reclamação como sucedâneo recursal: impossibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual negado seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado e a utilização da medida como sucedâneo recursal.

  • Utilização da reclamação como sucedâneo recursal: impossibilidade

21

AGO 2026

STFRcl 95.279 AgR

Re nº 598.365/MG (Tema RG nº 181): teratologia e Usurpação de competência: Ausência

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento à presente reclamação, por entender ausentes teratologia e usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal e a utilização da medida como sucedâneo recursal.

  • Re nº 598.365/MG (Tema RG nº 181)
  • Teratologia e Usurpação de competência: Ausência
  • +1

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