Utilização da reclamação como sucedâneo recursal: impossibilidade

Agravo regimental na reclamação. Alegada violação aos Temas RG nº 181 e nº 784 (RE nº 598.365/MG e RE nº 837.311/PI): ausência de estrita aderência. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal: impossibilidade. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual negado seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado e a utilização da medida como sucedâneo recursal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento ao que decidido nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 598.365/MG e nº 837.311/PI (Temas nº 181 e 784 do ementário da Repercussão Geral).

III. Razões de decidir

3. Não ficou, in casu, demonstrado o desacerto da decisão agravada. Constata-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria.

4. Inexiste a necessária aderência estrita entre a questão em discussão na origem e os objetos dos paradigmas invocados (Temas RG nº 181 e nº 784). A ausência de aderência estrita entre a matéria discutida no ato judicial impugnado e aquela analisada por este Tribunal nos processos paradigmas invocados torna inadmissível a reclamação constitucional.

5. A reclamação constitucional é ação direcionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.