Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
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255 decisões
19
JUN 2026
STFRcl 93.887 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias.
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR-Ag-EDCiv-RR 0001099-78.2023.5.09.0242
A decisão monocrática conheceu do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, diante da conclusão adotada pelo Tribunal Regional que afastou a garantia provisória de emprego assegurada à empregada gestante.
17
JUN 2026
TSTAg-RR 1000220-66.2024.5.02.0322
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020151-88.2023.5.04.0019
A jurisprudência desta Corte Superior, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 497 de Repercussão Geral, estabelece que a garantia provisória de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, possui…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 579-32.2019.5.08.0131
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, a estabilidade provisória da gestante tem como requisitos apenas a concepção no curso da contratualidade e a dispensa imotivada, conforme art. 10, II, do ADCT, e da diretriz consubstanciada…
03
JUN 2026
TSTRR 134-62.2022.5.09.0072
Trata-se de discussão acerca da extensão, à trabalhadora gestante contratada por tempo determinado (contrato de experiência), do direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
02
JUN 2026
TSTRR 0010692-46.2023.5.03.0098
No caso concreto , para além do direito autoral à estabilidade salvaguardada às empregadas gestantes, a controvérsia dos autos abarca os efeitos decorrentes da declaração de desvirtuamento de contrato de estágio e da sua consequente nulidade, conjugada ao…
02
JUN 2026
TSTRR 1000255-34.2025.5.02.0017
Conforme a diretriz contida na Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado.
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000272-54.2022.5.07.0017
Tribunal Regional reconheceu a estabilidade da gestante em contrato de trabalho de experiência.
26
MAI 2026
TSTROT 8980-30.2019.5.15.0000
No caso concreto, o magistrado utilizou como fundamento de indeferimento o prazo previsto na cláusula 32, § 3º, da Convenção Coletiva 2015/2016 segundo a qual " A empregada deverá, na despedida injusta, comunicar ao empregador o seu estado gravídico, até 60…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020197-11.2022.5.04.0020
A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por meio de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante, tendo em vista de que o art.10, II, "b", do ADCT exige…
25
MAI 2026
TSTAg-RR 0000225-19.2024.5.22.0106
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante do STF segundo a qual “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”, assim…
19
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 1001421-84.2023.5.02.0401
O artigo 10, inciso II, “b”, do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante.
18
MAI 2026
TSTRR 0010617-58.2024.5.03.0102
O debate acerca da validade do pedido de demissão de empregada gestante sem a observância da assistência sindical prevista no art. 500 da CLT, à luz da responsabilidade objetiva do empregador, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º,…
11
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000488-55.2023.5.14.0091
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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