Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
246 decisões
21
AGO 2026
STFRcl 92.320 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto por Iracema Empreendimentos Turísticos Ltda em face de decisão por mim proferida que negou seguimento à reclamação constitucional tendo em vista o ato reclamado encontrar-se em sintonia com a jurisprudência desta…
14
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1000641-19.2023.5.02.0281
Discute-se se a empregada gestante faz jus à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT quando a concepção ocorre durante a projeção do aviso-prévio indenizado, embora a trabalhadora somente tenha…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020721-82.2023.5.04.0372
Conforme se verifica, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que em se tratando de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, a manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos, nos termos…
04
AGO 2026
TSTRRAg 1238-91.2023.5.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - SÚMULA Nº 244 DO TST – TEMA Nº 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TEMA Nº 163 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS -…
25
JUN 2026
TSTRR 1001193-36.2017.5.02.0461
A Suprema Corte, em decisão com repercussão geral proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 842.844, fixou, no Tema 542, a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória,…
24
JUN 2026
TSTAg-RR 1001572-25.2024.5.02.0010
Considerando a transcendência política da matéria e o conflito entre a decisão agravada e a Tese fixada no julgamento do Incidente de Superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
19
JUN 2026
STFRcl 93.887 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias.
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR-Ag-EDCiv-RR 0001099-78.2023.5.09.0242
A decisão monocrática conheceu do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, diante da conclusão adotada pelo Tribunal Regional que afastou a garantia provisória de emprego assegurada à empregada gestante.
17
JUN 2026
TSTAg-RR 1000220-66.2024.5.02.0322
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020151-88.2023.5.04.0019
A jurisprudência desta Corte Superior, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 497 de Repercussão Geral, estabelece que a garantia provisória de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, possui…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 579-32.2019.5.08.0131
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, a estabilidade provisória da gestante tem como requisitos apenas a concepção no curso da contratualidade e a dispensa imotivada, conforme art. 10, II, do ADCT, e da diretriz consubstanciada…
03
JUN 2026
TSTRR 134-62.2022.5.09.0072
Trata-se de discussão acerca da extensão, à trabalhadora gestante contratada por tempo determinado (contrato de experiência), do direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
02
JUN 2026
TSTRR 0010692-46.2023.5.03.0098
No caso concreto , para além do direito autoral à estabilidade salvaguardada às empregadas gestantes, a controvérsia dos autos abarca os efeitos decorrentes da declaração de desvirtuamento de contrato de estágio e da sua consequente nulidade, conjugada ao…
02
JUN 2026
TSTRR 1000255-34.2025.5.02.0017
Conforme a diretriz contida na Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado.
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000272-54.2022.5.07.0017
Tribunal Regional reconheceu a estabilidade da gestante em contrato de trabalho de experiência.
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