Contrato de experiência: estabilidade provisória

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - SÚMULA Nº 244 DO TST – TEMA Nº 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TEMA Nº 163 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Ao apreciar o Tema nº 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, afetado nos autos do RRAg 441-70.2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Tribunal Pleno do dia 30/6/2025, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que " a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado ". VALOR DA CONDENAÇÃO – LIMITAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Reconhecida a transcendência jurídica da causa, bem como vislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. ?II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – VALOR DA CONDENAÇÃO – LIMITAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Esta C. Turma firmou o entendimento no sentido de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. Nesta esteira, na hipótese de ausência de ressalva, eventual condenação em quantia superior à fixada pelo próprio Reclamante na inicial caracteriza julgamento ultra petita . Recurso de Revista conhecido e provido.