Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000087-84.2022.5.05.0271
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0101126-09.2022.5.01.0022
No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignou que “O recorrente era braço operacional da demandada, executora de suas ordens, pois não possuía autonomia gerencial.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000503-51.2021.5.06.0015
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
02
OUT 2025
TSTARR 552-94.2015.5.09.0411
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 100668-49.2021.5.01.0079
Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional , pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais concluiu pela invalidade da anotação dos cartões de ponto por exceção: " o…
02
OUT 2025
TSTARR 20179-48.2015.5.04.0662
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10394-64.2020.5.15.0053
O TRT, ao cotejar a prova oral colhida nos autos, concluiu que o obreiro se desvencilhou de "demonstrar a existência de diferenças de salários de produção, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I do CPC".
01
OUT 2025
TSTRRAg 12481-69.2019.5.15.0039
A transcrição integral e sequenciada dos tópicos do acórdão regional que serão impugnados, no início das razões recursais não atende ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
01
OUT 2025
TSTRR 1000807-75.2016.5.02.0611
Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
01
OUT 2025
TSTEDCiv-EDCiv-RR 294-22.2010.5.04.0404
No acórdão embargado, foi afastada a aplicação do art. 62, II, da CLT, enquadrando-se o reclamante no art. 224, §2º, da CLT, e deixando a definição da jornada e demais parâmetros das horas extras para a liquidação de sentença.
01
OUT 2025
TSTARR 646-98.2010.5.04.0009
No caso, a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000578-44.2022.5.09.0671
O Tribunal Regional concluiu que a segunda Reclamada não deve ser responsabilizada subsidiariamente, uma vez que o contrato de transporte de cargas entre pessoas jurídicas possui nítida natureza comercial e não se enquadra como terceirização de serviços.
01
OUT 2025
TSTRR 1000761-22.2023.5.02.0068
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se presume verdadeira a jornada apontada na peça exordial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, quando o empregador não apresenta os cartões de ponto, nos termos da Súmula n.º 338, I,…
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100815-21.2020.5.01.0076
Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido.
01
OUT 2025
TSTRRAg 1000712-50.2021.5.02.0003
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que "A prova produzida nos autos não se mostra hábil e invalidar os controles de jornada".
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