Efeito modificativo: fixação da jornada de trabalho

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EFEITO MODIFICATIVO. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST. OMISSÃO CONFIGURADA . No acórdão embargado, foi afastada a aplicação do art. 62, II, da CLT, enquadrando-se o reclamante no art. 224, §2º, da CLT, e deixando a definição da jornada e demais parâmetros das horas extras para a liquidação de sentença. Em melhor análise, verifica-se que, no voto vencido juntado ao acórdão regional, foi analisada a jornada informada na inicial, balizada pelos elementos probatórios dos autos. Nesse contexto, acolhem-se os embargos para definir a jornada do reclamante, observando a presunção relativa da Súmula 338, I, do TST, e o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Embargos providos, com efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. OMISSÃO INEXISTENTE . As matérias invocadas já foram expressamente analisadas no acórdão embargado, não havendo omissão a ser suprida. A insurgência da parte revela mero inconformismo com a decisão, hipótese que não autoriza a oposição de embargos declaratórios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Caracterizado o intuito protelatório, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração não providos, com a aplicação de multa.