Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. SÚMULAS N.os 126 E 338 DO TST. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignou que “O recorrente era braço operacional da demandada, executora de suas ordens, pois não possuía autonomia gerencial. Saliento que a condição prevista no artigo 62 da CLT é excepcional, sendo do empregador o ônus de provar a sua existência (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu” e, portanto, não ficou comprovada a presença de fidúcia especial capaz de enquadrar o obreiro no art. 62, II, da CLT, visto que, “apesar do autor ter recebido remuneração superior a 40% do seu salário (soma das parcelas ‘AD. T. EX. CHEFIA’ e ‘INC. DE CHEFIA’ - id. d9ea19a) e de ter subordinados, por si só não comprova que o autor exercia cargo de chefia, independentemente da nomenclatura que o cargo possuía”. Diante desse contexto, somente com o reexame de fatos e provas e com a análise das reais atribuições desempenhadas pelo trabalhador seria possível verificar o seu efetivo enquadramento no art. 62, II, da CLT, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.