Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.429 decisões
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000142-71.2022.5.02.0054
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100131-15.2022.5.01.0048
Depreende-se da interpretação conjunta da Súmula nº 338, I do TST e do art. 74, § 2º, da CLT que é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de…
05
NOV 2025
TSTAIRR 0010335-64.2024.5.18.0017
Ante a constatação fática do Regional, no sentido de que não houve labor em função de confiança, a falta de apresentação de cartões de pontos no referido período, de fato, demanda aplicação da pena de confissão, nos termos do enunciado da Súmula nº 338 desta…
04
NOV 2025
TSTAg-Ag-RR 0000851-14.2022.5.09.0965
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que, nos casos de juntada parcial de cartões de ponto, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual…
04
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011656-31.2017.5.03.0007
Não há falar em violação do princípio da isonomia, na medida em que o Tribunal Regional, ao manter a sentença que indeferiu o pedido da reclamante relativo à concessão da verba de representação, fundamentou-se na diferença das trajetórias profissionais, nas…
04
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0010652-74.2020.5.15.0053
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
04
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 1001061-12.2021.5.02.0049
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial em razão da não apresentação dos controles de ponto, na forma da Súmula nº 338, I, do TST, é meramente relativa, podendo ser arbitrada…
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0101215-07.2023.5.01.0019
O trecho transcrito no recurso de revista (fl. 273 – visualização de todos PDFs) não contém a tese utilizada pelo Tribunal Regional sobre a matéria “controle de horário - Súmula 338, III do TST”, objeto da presente controvérsia.
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001923-71.2023.5.02.0385
No caso vertente, observa-se que a manifestação acerca da transcendência colide com óbice de natureza processual, pois, assim como assentado na decisão agravada, para se concluir de maneira diversa do Tribunal Regional, ou seja, pela invalidade dos registros…
03
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0101086-15.2021.5.01.0005
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 103-78.2021.5.23.0107
Nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 570-10.2018.5.10.0015
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, exige-se a transcrição, nas razões do recurso de revista, do trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia…
30
OUT 2025
TSTRRAg 1877-22.2014.5.06.0121
Demonstrada possível violação 93, IX, da constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
30
OUT 2025
TSTRRAg 1002248-29.2018.5.02.0221
Vislumbrada potencial violação do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
29
OUT 2025
TSTAg-ARR 1232-32.2015.5.09.0071
A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso.
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