Negativa de prestação jurisdicional: ausência de controle de jornada em relação ao período de trabalho anterior ao exercício de função gerencial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GERENCIAL . Demonstrada possível violação 93, IX, da constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II –RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO –EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1. Alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente sustenta que o Tribunal Regional deixou de se pronunciar sobre a existência de grupo econômico entre as reclamadas, bem como acerca da alegação de que a empresa EKT prestava serviços exclusivamente ao Banco Azteca. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, é lícita a terceirização em todas as fases do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim, desde que mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Todavia, admite-se o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, quando demonstrados os elementos configuradores da relação de emprego previstos nos arts. 2.º e 3.º da CLT. 3. No caso, a controvérsia envolve alegação de terceirização fraudulenta e de suposta constituição de grupo econômico com o objetivo de fraudar direitos trabalhistas. Nesse contexto, é necessário que o Tribunal Regional esclareça se, de fato, há grupo econômico constituído e se a empresa EKT prestava serviços exclusivamente ao Banco Azteca. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GERENCIAL . 1. A recorrente sustenta omissão do Tribunal Regional quanto à análise da jornada de trabalho e da aplicação da Súmula 338 do TST, no período em que não exercia função de gerência. 2. Embora tenha sido reconhecida a ausência de juntada dos cartões de ponto, o Tribunal Regional limitou-se a aplicar o disposto no art. 62, II, da CLT, em razão de a reclamante exercer a função de gerente, sem, contudo, apreciar o período não prescrito em que ela não ocupava cargo de gestão. 3. Configura-se, nesse ponto, omissão relevante, pois é necessário que se esclareça se houve labor em sobrejornada durante o período em que a reclamante não estava sujeita à exceção legal do controle de jornada. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE –TEMAS REMANESCENTES. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da reclamante quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica sobrestada a análise do agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes, de modo a preservar a unidade e a coerência no julgamento do feito, devendo os autos retornar a este Tribunal Superior para o seu julgamento, após decisão definitiva da Corte Regional (art. 893, § 1.º, da CLT), havendo ou não novo recurso das partes. Agravo de instrumento sobrestado.