Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.429 decisões
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000044-74.2019.5.05.0006
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 333-65.2021.5.09.0122
Não há, no acórdão regional, qualquer registro que revele a discussão acerca de eventual contrariedade à Súmula 338 do TST, razão pela qual a matéria carece do necessário prequestionamento.
07
NOV 2025
TSTRR 982-43.2014.5.05.0039
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que " não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de…
06
NOV 2025
TSTAIRR 10755-16.2019.5.15.0086
Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão da justiça gratuita pressupõe, alternativamente, a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou a comprovação da insuficiência de recursos.
06
NOV 2025
TSTAIRR 101011-61.2017.5.01.0022
O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca do indeferimento da pretensão do reclamante de recebimento de parcelas previstas no PCCS, de modo que não há falar em hipótese de prestação…
06
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001031-20.2016.5.02.0447
Nos termos da Súmula 338, III, do TST, a adoção de cartões de ponto com registros uniformes gera presunção relativa de veracidade da jornada inicial, podendo ser elidida por prova em contrário, a cargo do empregador.
06
NOV 2025
TSTRRAg 143-79.2017.5.12.0051
Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese do reclamante.
05
NOV 2025
TSTEmb 0010011-16.2024.5.18.0004
A manifestação sobre a questão indicada pelo reclamante – afirmação de que a reclamada não possuiria autorização da autoridade competente para o regime de compensação - não tem o condão de infirmar a conclusão regional (art. 489,§1º, IV, da CLT), na medida…
05
NOV 2025
TSTEmb 0010440-65.2024.5.18.0009
Recurso de revista intervalo intersemanal. inobservância. horas extras devidas. cartões de ponto válidos. não incidência da súmula nº 338 do TST. violação do ônus da prova não demonstrada.
05
NOV 2025
TSTRRAg-Emb 0000543-03.2022.5.07.0037
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de…
05
NOV 2025
TSTAIRR 0102282-86.2017.5.01.0481
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento expresso na Súmula 338, I e III, desta Corte na medida em que a reclamada não apresentou todos os cartões de ponto referentes ao contrato de trabalho e os cartões de ponto apresentados são…
05
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 1001958-09.2021.5.02.0221
Não merece reparos a decisão unipessoal em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001075-05.2017.5.02.0059
O Tribunal Regional assentou que o pedido de indenização por danos morais fundamenta-se no art. 5º, V e X, da Constituição da República, exigindo prova clara do dano, ato ilícito e nexo causal.
05
NOV 2025
TSTRR 784-22.2015.5.19.0058
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A preliminar de nulidade se refere à controvérsia sobre a jornada de trabalho.
05
NOV 2025
TSTAIRR 0010673-14.2022.5.03.0021
Cinge-se a controvérsia a saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa.
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