A) agravos de instrumento em recursos de revista interpostos por grid solutions transmissão de energia ltda

A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA. E RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão da justiça gratuita pressupõe, alternativamente, a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou a comprovação da insuficiência de recursos. Estando demonstrado nos autos que o reclamante se encontrava desempregado após a rescisão contratual, está correta a decisão que reconhece a presunção de hipossuficiência, autorizando a concessão da gratuidade judiciária. 2. Decaindo o reclamante de parcela mínima dos pedidos formulados, já que inexistente pedido julgado totalmente improcedente, é inaplicável a regra da sucumbência recíproca, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. À luz do art. 791-A da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação, subsiste a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que o reclamante prestou serviços em favor da tomadora, ora agravante, circunstância apta a ensejar a sua responsabilização subsidiária, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST. A modificação da conclusão adotada demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência vedada em sede de recurso de revista, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige a demonstração da absoluta impossibilidade de controle da jornada. No caso, o Tribunal Regional registrou a existência de cláusula contratual impondo ao trabalhador a obrigação de anotar sua jornada em folha de ponto individual, além de reconhecer a validade dos documentos denominados " apropriação de horas ", corroborados pela prova oral, circunstâncias que afastam a tese de incompatibilidade de controle. Na ausência de registros, aplicou-se o entendimento preconizado na Súmula nº 338 desta Corte. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 364 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela exposição habitual do reclamante a condições de risco acentuado, reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do art. 193 da CLT. Infirmar tal premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 3. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal a quo não estabeleceu os critérios para a aplicação do índice da correção monetária, mas apenas remeteu o exame da referida matéria à fase de execução de sentença, não causando, portanto, nenhum prejuízo à ora agravante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.