Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.429 decisões
26
NOV 2025
TSTRR 1001195-70.2023.5.02.0016
O § 2º do art. 74 da CLT é expresso ao permitir a pré-assinalação do intervalo intrajornada, de modo que não há falar em inversão do ônus probatório.
26
NOV 2025
TSTRRAg 699-25.2017.5.09.0129
Ao contrário do que afirma o autor, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que "a improcedência do pedido não decorre do ônus da prova, segundo art. 818 da CLT, porquanto, com base na prova produzida por iniciativa do Reclamado…
26
NOV 2025
TSTRR 1365-60.2017.5.12.0026
Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.
26
NOV 2025
TSTRRAg 43100-87.2008.5.04.0551
O réu suscita nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que, não obstante a interposição de embargos de declaração, a Corte de origem manteve-se omissa quanto à aplicação da prescrição total relativa às promoções.
26
NOV 2025
TSTRRAg 127-95.2017.5.05.0221
Não se divisa contrariedade à Súmula n° 378, II, desta Corte Superior Trabalhista, à luz do art. 896 da CLT, em face da conclusão da instância ordinária, ao apreciar o pedido de indenização estabilitária, de que deveria prevalecer a conclusão do laudo…
26
NOV 2025
TSTARR 10075-18.2012.5.15.0105
No caso, o Tribunal Regional concluiu que o benefício foi suprimido por ato único do empregador em 2000, sendo ajuizada a ação apenas em 2012.
26
NOV 2025
TSTAg-ARR 1000189-56.2017.5.02.0010
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte autora.
26
NOV 2025
TSTRRAg 708-73.2014.5.20.0003
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
26
NOV 2025
TSTEmb 0010418-19.2024.5.18.0005
O quadro descrito pelo Regional não é de apresentação apenas parcial dos cartões de ponto, fato apto a ensejar a aplicação do item I da Súmula n.º 338 desta Corte Superior ou irregularidade na distribuição do ônus probatório, mas, sim, de falhas pontuais na…
26
NOV 2025
TSTRRAg-AIRR-RRAg 1000947-59.2022.5.02.0204
O TRT, ao analisar o recurso ordinário, expressamente abordou a questão da jornada de trabalho, bem como da jornada efetivamente cumprida no período sem registro, concluindo pela manutenção da sentença.
26
NOV 2025
TSTRRAg 1001162-44.2022.5.02.0201
Agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
26
NOV 2025
TSTRR 0011696-04.2023.5.18.0001
A questão referente ao cálculo de horas extraordinárias relativas a períodos cujos cartões de ponto são considerados imprestáveis atrai a aplicação da jurisprudência consolidada nesta c.
26
NOV 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0020855-40.2019.5.04.0020
A questão envolvendo a incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 foi pacificada no âmbito desta Corte com o julgamento do processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 de Recursos de Revista Repetitivos), no qual se fixou a…
26
NOV 2025
TSTRRAg 1000398-51.2019.5.02.0011
Na hipótese, a Corte Regional consignou, pelo conjunto fático-probatório dos autos, que o autor (motorista) usufruía integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora diária, sendo 30 minutos diários contínuos e os 30 minutos restantes por meio de intervalos…
25
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10826-73.2022.5.03.0077
Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que " Não há…
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