Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.428 decisões
29
ABR 2026
TSTRRAg 11318-04.2020.5.15.0012
Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010965-54.2023.5.15.0045
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
29
ABR 2026
TSTAg-RR 1610-34.2015.5.05.0221
Verifica-se a ausência de dialeticidade recursal, uma vez que a parte agravante não impugna, de forma específica, o fundamento determinante da decisão agravada, consistente na aplicação da Súmula 338, I, do TST, em razão da invalidade dos cartões de ponto…
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0000239-89.2022.5.06.0341
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 72 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001313-92.2023.5.07.0026
O Tribunal Regional reconheceu a licitude da terceirização efetivada entre as partes e manteve a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, tomadora de serviços.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011457-53.2021.5.15.0130
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora.
29
ABR 2026
TSTRRAg 21679-64.2017.5.04.0021
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela invalidade dos registros de jornada, não obstante apresentassem marcações variáveis, ao fundamento de que a prova testemunhal evidenciou a ausência de fidedignidade dos…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011574-77.2022.5.15.0043
Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho.
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000790-28.2018.5.02.0010
A controvérsia diz respeito à fixação da jornada de trabalho do empregado na hipótese de juntada parcial dos controles de ponto.
29
ABR 2026
TSTARR 12387-81.2014.5.15.0109
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 100519-30.2016.5.01.0014
O Colegiado a quo , soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, deixou expresso que " o perito conceitua os "agentes biológicos" e os perigos resultantes do seu…
29
ABR 2026
TSTAg-ARR 11544-78.2016.5.03.0013
No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, decidiu pela validade do controle de jornada e recibos de pagamento apresentados, nos seguintes termos: "Apresentando-se contraditória e, portanto, frágil a prova oral, como bem observado o MM…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0101279-14.2016.5.01.0261
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
29
ABR 2026
TSTRR 1002020-48.2018.5.02.0611
A Corte Regional, amparada no conjunto fático-probatório, concluiu que a parte ré cumpriu a Cláusula 26ª da Convenção Coletiva de Trabalho no tocante ao fornecimento de alimentação, e, por conseguinte, manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido…
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1001085-36.2021.5.02.0018
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
