Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
26
MAI 2026
TSTAIRR 0010441-68.2024.5.18.0003
Nos termos do art. 1º-A da Resolução nº 224/2024 e dos arts. 896-B da CLT, 988, § 5º, 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso de revista fundada na conformidade do acórdão do Tribunal Regional com…
26
MAI 2026
TSTAIRR 1001073-77.2024.5.02.0386
A Súmula n° 338, I, desta Corte Superior prevê que é "ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT.
26
MAI 2026
TSTRR 0000641-05.2023.5.05.0038
Nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na inicial se…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0101162-89.2017.5.01.0551
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000613-32.2022.5.02.0719
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que conta com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000150-33.2021.5.10.0004
TRT, com base nos elementos de prova, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, na medida em que embora exercesse atividade externa, existia a possibilidade de controle de jornada por parte da reclamada.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010637-97.2024.5.03.0086
A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. O artigo 62, I, da CLT estabelece dois requisitos necessários à exclusão da obrigatoriedade do controle de jornada:
21
MAI 2026
TSTRRAg 10741-30.2018.5.03.0012
Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional expõe, de forma clara e suficiente, os fundamentos que embasam a decisão.
21
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000833-61.2020.5.02.0311
Na hipótese, não se há de falar em inovação à lide, tendo em vista que embora constasse que o autor exercia trabalho externo, fato é que a prova dos autos comprovou que a ré controlava a sua jornada de trabalho, conforme afirmou, inclusive, o preposto da…
21
MAI 2026
TSTRR 693-32.2020.5.12.0031
A causa versa sobre a distribuição do ônus da prova, nas situações de trabalho externo, a fim de averiguar a possibilidade de controle da jornada.
20
MAI 2026
TSTRR 714-66.2016.5.05.0023
No caso dos autos, a terceirização foi considerada lícita. O TRT não reconheceu vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços.
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 100397-55.2021.5.01.0074
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 297 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 13355-48.2017.5.15.0096
A conclusão do Tribunal Regional quanto à jornada de trabalho, fundada na revelia e confissão ficta da Reclamada e na ausência de apresentação dos controles de ponto, com aplicação da Súmula nº 338 do TST, possui natureza eminentemente fático-probatória,…
20
MAI 2026
TSTRR 11385-22.2019.5.15.0038
Constatada a aparente contrariedade à Súmula 338, I, do TST , impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 12052-69.2016.5.03.0095
No caso concreto, as questões de fundo encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT.
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