Horas extras: ônus da prova

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS DE JORNADA INVARIÁVEIS ("BRITÂNICOS"). INVALIDADE. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, I E III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na inicial se dele não se desvencilhar. A mera existência de rubrica ou assinatura do empregado nos referidos controles não afasta a presunção de invalidade intrínseca aos registros britânicos. Outrossim, a jurisprudência consolidada no item I da mencionada Súmula orienta que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. A determinação de apuração das horas extras pela média dos meses anteriores, em detrimento da jornada indicada na exordial para os períodos sem registro, carece de amparo legal e afronta o dever de documentação imposto pelo art. 74, § 2º, da CLT. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao validar cartões britânicos sob o fundamento da assinatura do obreiro e ao fixar média para os meses faltantes, divergiu frontalmente da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Configurada a contrariedade aos itens I e III da Súmula nº 338 do TST, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.