Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
30
JUN 2026
TSTAIRR 1000996-25.2024.5.02.0465
Nos termos do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados, o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção…
29
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0010714-47.2023.5.15.0106
O Tribunal Regional do Trabalho concluiu pela invalidade dos cartões de ponto, tendo em vista a ocorrência de registros uniformes. Apoiou-se no entendimento da Súmula 338, III, do TST e no contexto fático-probatório dos autos.
29
JUN 2026
TSTAIRR 1000669-14.2023.5.02.0466
No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso de revista interposto pela reclamada, ao fundamento de ausência de juntada do comprovante de seu registro na SUSEP.
29
JUN 2026
TSTRR 0011338-21.2023.5.03.0142
A juntada parcial dos controles de frequência faz presumir a veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu o caso.
29
JUN 2026
TSTRRAg 0010922-95.2021.5.03.0183
A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria…
26
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001557-52.2022.5.02.0713
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001625-95.2023.5.02.0024
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
26
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0000375-45.2022.5.05.0008
Remanesce, contudo, a condenação atribuída ao devedor principal.
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000326-88.2024.5.02.0205
Este Tribunal Superior possui entendimento no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, conforme Súmula n.º 338, I, do TST.
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001111-60.2024.5.07.0033
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência injustificada dos controles de jornada, pela incidência da presunção relativa prevista na Súmula 338, I, do TST e pela insuficiência da prova testemunhal…
26
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0001497-13.2022.5.12.0004
899960e), foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante, sobressaindo a intranscendência das matérias ora agravadas, quais sejam, "responsabilidade subsidiária" e "horas extras".
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011327-92.2023.5.15.0033
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
JUN 2026
TSTARR 864-29.2012.5.09.0006
Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional manifesta-se de forma expressa, clara e motivada sobre a inadmissibilidade de documentos protocolados após o encerramento da instrução processual.
24
JUN 2026
TSTRRAg 10234-33.2020.5.15.0152
Nos termos dos itens I e II da Súmula 338 do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial.
24
JUN 2026
TSTRRAg 11417-59.2015.5.15.0008
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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