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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011327-92.2023.5.15.0033

Jornada de trabalho: hora extra

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de trabalho
  • Hora extra
  • Ausência de juntada, pela reclamada, dos cartões de ponto
  • Óbice contido na súmula nº 333 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELA RECLAMADA, DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, I DO TST. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.

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