Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100427-79.2021.5.01.0207
No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto eram inválidos por estarem ausentes ou conterem marcação britânica, e que a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial não foi elidida pela prova oral, acolhendo-se, assim,…
31
AGO 2026
TSTRRAg 1000489-33.2019.5.02.0047
O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu expressamente que a prova testemunhal comprovou a pactuação verbal da gratificação por produção, bem como o atingimento das metas que geraram as diferenças deferidas.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001194-21.2024.5.02.0026
A Corte de origem, diante da constatação de que a reclamada não colacionou as autos os cartões de ponto, na forma exigida pelo art. 74, § 2.º, da CLT, entendeu que seria dela o ônus de impugnar a jornada de trabalho indicada pela reclamante, nos termos da…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000288-73.2024.5.17.0012
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, salário por fora, horas extras, intervalo interjornada, adicional noturno e intervalo intrajornada e diferenças salariais, foi julgado intranscendente, por não atender a…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000494-29.2025.5.02.0020
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010553-96.2024.5.03.0086
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000073-28.2023.5.02.0402
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
AGO 2026
TSTRRAg 0001317-93.2017.5.05.0027
1. - O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à jornada de trabalho do período em que ausentes os controle de ponto, considerando a jornada indicada na petição inicial, ao registro de que não se pode extrair da prova dos autos uma média de horas…
27
AGO 2026
TSTRR 0000263-76.2024.5.09.0014
A juntada parcial dos controles de frequência faz presumir a veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu o caso.
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011520-82.2023.5.15.0106
O Tribunal Regional, considerando que o contrato de trabalho vigeu no período de 29/05/2023 a 4/09/2023, sendo, portanto, posterior à vigência da Portaria nº 1.359/2019, entendeu que o reclamante não tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade.
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 841-24.2022.5.17.0002
Esta Corte, interpretando o art. 840, §1º da CLT, tem entendimento majoritário no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados meramente estimados quando há ressalva expressa nesse…
27
AGO 2026
TSTAIRR 102678-63.2017.5.01.0481
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão…
27
AGO 2026
TSTRR 1457-74.2011.5.09.0012
A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item II de sua Súmula n.° 338, é firme no sentido de que a jornada de trabalho possui presunção relativa e pode ser arbitrada com amparo em outros elementos probatórios se estes…
26
AGO 2026
TSTAIRR 20920-45.2017.5.04.0104
O Tribunal Regional registrou não haver omissão na sentença relativamente à remuneração variável e critérios de cálculo das horas extras, razão pela qual afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
26
AGO 2026
TSTRR 11188-54.2020.5.18.0004
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, ficando prejudicado o exame da transcendência.
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