Ajudante de motorista: controle de jornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AJUDANTE DE MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. DIÁRIOS DE BORDO. HORÁRIOS UNIFORMES. INVALIDADE PARCIAL DOS REGISTROS. SÚMULA 338, III, DO TST. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. REGISTROS INVERÍDICOS. PROVA ORAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. DANOS MORAIS. DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS. PERNOITE EM BAÚ DE CAMINHÃO. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE DESCANSO. DIÁRIAS INSUFICIENTES PARA HOSPEDAGEM. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO NÃO ESPECIALIZADO. INCIDÊNCIA DO IRR N° 61 DO TST. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.