Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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DEZ 2024
TSTRRAg 16557-97.2017.5.16.0001
No recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho pertinente do acórdão de embargos de declaração que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão considerada omissa, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
17
DEZ 2024
TSTRR 0023572-95.2020.5.04.0341
Debate sobre a correta concessão do intervalo intrajornada. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que a jornada do reclamante era das 04h às 15h30min.
17
DEZ 2024
TSTRRAg 10723-97.2017.5.15.0080
Em razão de potencial violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada para viabilizar o processamento do seu recurso de revista neste aspecto.
17
DEZ 2024
TSTRRAg 230-08.2017.5.09.0863
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
17
DEZ 2024
TSTRR-RR 0000174-77.2021.5.05.0464
O debate sobre a ponderação entre a incidência da Súmula 338, I, do TST e o princípio da razoabilidade, feito pelo Regional ao considerar o registro de jornada inverossímil na inicial, detém transcendência jurídica.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0011447-36.2022.5.15.0045
O Tribunal Regional de origem, considerando a presunção advinda da não apresentação dos controles de frequência, os demonstrativos de pagamento de horas extras com percentual de 60% e a ausência de prova em sentido oposto, manteve a sentença que reputara…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000060-95.2022.5.05.0661
Com efeito, o Tribunal Regional, valorando os fatos e provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de se reconhecer o vínculo de emprego entre o obreiro e a reclamada, tendo em vista que não restaram preenchidos os requisitos contidos no artigo 3º da CLT.
17
DEZ 2024
TSTRR 1119-92.2014.5.08.0119
A Corte originária, com fundamento no art. 832, §1º, da CLT, condenou a Reclamada ao pagamento de multa em caso de descumprimento de obrigação de pagar.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 1000044-40.2023.5.02.0252
O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 212500-45.2004.5.01.0221
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001163-87.2022.5.02.0602
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual parte dos cartões de ponto apresentados pela reclamada foi considerada inválida, pois ilegível, com fundamento na aplicação do item I da Súmula nº 338 do TST.
17
DEZ 2024
TSTRR 727-60.2021.5.12.0002
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
17
DEZ 2024
TSTRRAg 1000481-47.2018.5.02.0029
Hipótese em que o TRT , amparado na prova testemunhal e documental, manteve a jornada fixada na sentença.
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001143-38.2021.5.02.0374
Analisando-se o acórdão regional, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional na sentença, porquanto, consoante pontuado pelo Tribunal de origem, o Juízo de primeiro grau manifestou-se expressamente sobre todas as questões relevantes acerca do…
16
DEZ 2024
TSTRR-RR 0000202-47.2020.5.05.0022
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que…
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