Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 20321-70.2020.5.04.0761
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000006-18.2022.5.17.0008
O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que “o reclamante demonstrou os fatos constitutivos do seu direito à equiparação salarial e que a reclamada não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 121-04.2020.5.05.0021
O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001072-71.2021.5.02.0718
O conhecimento do Recurso de Revista, nos casos em que se alega negativa de prestação jurisdicional, depende do preenchimento de pressuposto intrínseco, elencado no inciso IV do § 1.º-A do art. 896 da CLT.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 439-35.2014.5.06.0161
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão de admissibilidade do recurso de revista inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento, por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e…
09
ABR 2025
TSTRR-Ag-ED 1968-97.2011.5.02.0002
Por meio de decisão monocrática, esta Relatora deu parcial provimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao pedido de horas extras decorrentes do direito à jornada de 6h para cargos gerenciais.
09
ABR 2025
TSTAg-RR 1338-74.2014.5.05.0221
O Tribunal Regional registrou a ausência de juntada dos instrumentos coletivos alegados pela ré como base normativa para o sistema 4x2, em que o trabalhador se ativava em turnos ininterruptos de revezamento de 12h por dois dias, com um de descanso, seguido…
09
ABR 2025
TSTAg-ARR 10529-07.2014.5.01.0076
Compulsando-se os autos, observa-se que, em suas razões de recurso de revista, a reclamada não logrou demonstrar o necessário prequestionamento quanto ao tema "auxílio alimentação –natureza jurídica", visto que o único trecho do acórdão regional transcrito…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001331-80.2023.5.17.0141
Verifica-se da análise do contexto fático probatório delineado pelo Regional que, a despeito do afirmado pelo Agravante, não houve violação da Súmula n.º 338, III, do TST, pois a marcação do ponto era realizada por meio biométrico e, portanto, autêntica, não…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10823-26.2022.5.18.0005
O Tribunal Regional, ao analisar soberanamente o conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamada não juntou os relatórios de horas extras e escalas de sobreaviso referentes a determinados períodos, presumindo verdadeira a alegação da inicial quanto a…
09
ABR 2025
TSTAIRR 2656-51.2014.5.02.0003
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 20552-28.2016.5.04.0021
HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - Verifica-se que o acórdão regional entendeu com base nas provas dos autos que "o reclamante tinha autonomia para fixar a duração do seu intervalo intrajornada, razão pela qual a presunção é de que usufruía aquele…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000457-05.2016.5.05.0035
O Regional entendeu que não poderia prevalecer a jornada descrita na petição inicial, em virtude da constatação de divergência com o depoimento pessoal da reclamante e da contradição com a testemunha indicada por ela.
09
ABR 2025
TSTAIRR 1000682-79.2014.5.02.0255
Extrai-se do acórdão regional a ocorrência de confissão, por parte da reclamada, de que o reclamante se ativou em cargo de gestão apenas entre setembro e dezembro de 2012, lapso para fora do qual a agravante, em defesa, alegou que " havia marcação de jornada…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 2099-77.2016.5.20.0008
Infere-se das razões do Agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o…
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