Equiparação salarial: controvérsia fática

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que “o reclamante demonstrou os fatos constitutivos do seu direito à equiparação salarial e que a reclamada não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito almejado pelo autor, não ficando devidamente provada a condição personalíssima dos paradigmas e as diferenças salariais distintas ofertadas nas alterações de enquadramento”. 2. Logo, entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência que não se admite nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional concluiu ser “irretocável a r. sentença neste ponto, pois comprovado que além das tarefas inerentes ao cargo para o qual foi contratado - Coordenador de Serviços ao Cliente, o reclamante desempenhava rotineiramente atividades de acompanhamento das operações de backbone, swap e redes privadas, em razão do sobrecarregamento e necessidade de divisão de tarefas extras pela ausência de determinadas coordenações no Estado”. 2. Nesse contexto, indene de dúvidas que somente o revolvimento do acervo fático-probatório permitira conclusão diversa, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional entendeu que a presunção de veracidade das jornadas anotadas nos controles de ponto apresentados não subsistiu diante da constatação de que não registravam todas as horas efetivamente trabalhadas pelo autor. 2. Destarte, a condenação ao pagamento de horas extras resultou da prevalência da prova testemunhal em detrimento dos controles de jornada de trabalho apresentados, nos termos do item II da Súmula nº 338, segundo a qual "a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Agravo a que se nega provimento.