Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.428 decisões
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001012-12.2018.5.02.0231
No caso, o TRT manteve a sentença que concluiu pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras quanto ao período em que não foram colacionados os cartões de ponto.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 101445-23.2020.5.01.0482
Hipótese em que os argumentos trazidos pela agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão agravada.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0101022-31.2021.5.01.0061
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
26
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0000157-23.2023.5.12.0061
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001307-74.2022.5.02.0242
A respeito do requisito constante do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001292-25.2023.5.07.0024
Nos termos da Súmula nº 128, II, uma vez integralmente garantido o juízo, por meio de penhora efetivada nos autos da execução, mostra-se indevida a exigência de novo depósito para fins de admissibilidade de recurso na fase de conhecimento.
25
JUN 2025
TSTARR 1462-92.2012.5.09.0002
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
25
JUN 2025
TSTARR 12462-10.2014.5.01.0207
A transcrição, no início do recurso, quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no…
25
JUN 2025
TSTARR 11189-65.2017.5.15.0121
O Regional, ao manter a sentença, que indeferira o pedido do reclamante de equiparação salarial, não decidiu a questão com base na ilicitude da terceirização, mas no entendimento de que a diferença salarial advinha das atividades diferenciadas desenvolvidas…
25
JUN 2025
TSTRRAg 0001070-54.2017.5.05.0014
Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
25
JUN 2025
TSTRRAg 1121-76.2017.5.12.0012
O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
25
JUN 2025
TSTRRAg 1001223-37.2022.5.02.0060
O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…
25
JUN 2025
TSTARR 11800-10.2015.5.15.0017
1 –Não caracteriza nulidade processual a juntada de documentos aptos a demonstrar a verdade real dos fatos da causa, desde que ocorra até o encerramento da instrução e seja oportunizado à parte adversa o exercício do contraditório, como se deu no caso dos…
25
JUN 2025
TSTRRAg 1001543-89.2018.5.02.0040
D esconstituídos os cartões de ponto, cabia à reclamada o ônus de comprovar a ausência de horas extras, encargo do qual não se desincumbiu (inteligência da Súmula n.º 338, I e III, do TST). Julgados.
25
JUN 2025
TSTARR 10465-85.2016.5.03.0006
A Súmula n.º 338, I, do TST dispõe que a ausência de apresentação dos registros de ponto pela parte ré, ou a entrega de controles de ponto inválidos, gera uma presunção relativa de veracidade quanto à jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
