Horas extras: ônus da prova

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III, DO TST . Hipótese em que os argumentos trazidos pela agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão agravada. O Tribunal Regional do Trabalho afirmou que a reclamada juntou aos autos cartões de ponto que não abrangem a íntegra do período, que trazem marcações britânicas ou com variações mínimas que não excedem cinco minutos por pegada. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Súmula nº 338, III, inclusive no que concerne à distribuição do ônus da prova, incidindo com óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo conhecido e não provido.