Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
14
AGO 2025
TSTAIRR 224-57.2020.5.19.0009
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
14
AGO 2025
TSTRRAg 10674-54.2017.5.03.0027
O Regional concluiu pela inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao caso concreto, ao fundamento de que o pacto laboral celebrado pelas litigantes encerrou-se em 4/3/2017, ou seja, antes da vigência da referida norma legal, assim…
14
AGO 2025
TSTRRAg 317-06.2018.5.05.0033
O Regional, para o período posterior à vigência da Lei nº 12.619/12, consignou a ausência de juntada de controles de jornada pela reclamada. Asseverou, ainda, que a confissão real do reclamante acabou por afastar a confissão ficta patronal.
14
AGO 2025
TSTAIRR 10567-88.2017.5.03.0098
Segundo a diretriz sufragada pela Súmula nº 245 do TST, " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ".
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000889-37.2023.5.06.0201
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010409-11.2021.5.03.0060
A questão gira em torno da condenação da primeira reclamada ao pagamento de horas extras.
13
AGO 2025
TSTAg-RR 200-11.2014.5.03.0033
No presente caso, que revela situação pontual e transitória, o pedido de substituição dos depósitos recursais pelo seguro garantia judicial foi deferido, determinando-se a intimação da parte reclamante, que apresentou impugnações.
13
AGO 2025
TSTAIRR 1000319-40.2022.5.02.0311
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
13
AGO 2025
TSTRR-RR 0010060-59.2021.5.15.0032
Constatada possível contrariedade ao item I da Súmula 338 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
13
AGO 2025
TSTRR 0010847-78.2023.5.18.0018
Cuida-se de controvérsia acerca da fixação da jornada, relativamente ao período em que ausentes os controles de ponto, com base na média física dos cartões de ponto parcialmente juntados aos autos.
13
AGO 2025
TSTAIRR 1000248-64.2022.5.02.0464
A Corte Regional observou detidamente as regras de distribuição do ônus da prova, à luz da diretriz perfilhada pela Súmula nº 338, III, do TST, e acolheu a jornada declinada na petição inicial, porquanto a prova documental produzida pela defesa se reputou…
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000012-22.2023.5.09.0684
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
13
AGO 2025
TSTARR 1001937-83.2017.5.02.0088
O Regional, com fulcro na Súmula 331, IV, TST, manteve a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, porquanto foi a real beneficiadora dos serviços prestados pelo reclamante na terceirização efetivada.
13
AGO 2025
TSTAIRR 242-25.2023.5.09.0018
Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST e da norma do art. 74, §2º, CLT, é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho e a sua não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada…
13
AGO 2025
TSTRR 0011400-73.2023.5.18.0003
Cuida-se de controvérsia acerca da fixação da jornada com base na média física dos cartões de ponto parcialmente juntados aos autos, relativamente aos dias em que os cartões de ponto apresentaram inconsistências.
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