Ônus da prova –horas extras: acordo de compensação de jornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA –HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES PONTO –INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CARTÕES PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. ESPECIFICAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.