Reclamada: horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. FIXAÇÃO DE JORNADA DIVERSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A questão gira em torno da condenação da primeira reclamada ao pagamento de horas extras. 2. O Tribunal Regional, analisando o contexto fático-probatório dos autos, com fundamento na prova testemunhal, limitou a condenação da ora agravante ao pagamento de horas extras ao período em que o reclamante trabalhou como motorista de ambulância (18/07/2018 a 31/07/2020). Para tanto, considerou, de um lado o entendimento firmado na parte inicial da Súmula nº 338, I, do TST, e, de outro, o caráter relativo da presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, disposto na parte final do mesmo verbete sumular, ponderando os horários indicados pelo autor e os depoimentos testemunhais. 3. A conclusão do Tribunal a quo - soberano na análise de provas - sobre as horas extras, adveio do exame da prova oral e da falta de todos os controles de ponto. 4. A divergência, portanto, de fato, reside na valoração da prova, matéria insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula nº 126 do TST), não havendo demonstração de que o regional tenha extrapolado a liberdade de convencimento, este devidamente motivado no acórdão. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.