Jurisprudências
Decisões que citam
O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido.
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85 decisões
12
JUN 2026
TSTRRAg-AIRR 10007-94.2015.5.18.0003
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11346-91.2015.5.18.0002
O Tribunal Regional concluiu que cláusula do ACT 2014/2015 assegurava o pagamento de vale-alimentação e cesta básica apenas ao empregado afastado por licença médica e até o retorno ao trabalho, não abrangendo o trabalhador aposentado por invalidez.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 12012-67.2016.5.15.0026
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
02
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 1764-65.2013.5.15.0117
O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011525-22.2023.5.15.0004
O Tribunal Pleno, na ocasião do julgamento do RRAg-0000340-46.2023.5.20.0004 (Tema 76 da Tabela de IRR), fixou a tese jurídica de que “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o…
27
MAI 2026
TSTRRAg 0001080-71.2013.5.05.0133
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
25
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010579-61.2019.5.18.0051
O Tribunal Regional reconheceu a incapacidade total do reclamante para as atividades anteriormente exercidas, o que daria direito a 100% da remuneração, contudo, em razão da concausa, limitou o percentual a 60% da remuneração.
21
MAI 2026
TSTRR 45-75.2020.5.10.0009
Ante a possível violação do art. 950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido .
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011324-49.2017.5.15.0001
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10918-96.2016.5.15.0022
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
13
MAI 2026
TSTRR 16024-66.2016.5.16.0004
Considerando a possibilidade de decisão favorável quanto ao mérito da questão objeto da nulidade arguida – percentual da pensão – deixa-se de analisar o tema, nos termos do art. 282, § 2.º, do CPC .
13
MAI 2026
TSTAg-ARR 20385-81.2016.5.04.0030
Diante do quadro fático-probatório delineado pelo Regional ( existência de Síndrome do Manguito Rotador, emissão do CAT pela reclamada, perda da capacidade laboral em 6,25% para ombros, natureza da atividade exercida e ausência de medidas capazes de evitar o…
13
MAI 2026
TSTRR 11257-94.2017.5.18.0003
Diante das razões trazidas pelo reclamante, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
07
MAI 2026
TSTRRAg 1000601-54.2015.5.02.0463
O reclamante alega que o acórdão regional não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgadores e, desta forma, a decisão encontra-se eivada de vicio referente à ausência de fundamentação.
29
ABR 2026
TSTRRAg 0020101-65.2023.5.04.0406
O Tribunal Regional, ao analisar os fatos e provas, ratificou a conclusão pericial sobre a redução da capacidade para o trabalho decorrente de doença ocupacional (12,5%).
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