Jurisprudências
Decisões que citam
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
130 decisões
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.077.941
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ter sido impetrado em substituição à revisão criminal, em face de acórdão estadual já transitado em julgado, sem inauguração da…
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.260.847
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial defensivo, preservando a condenação do recorrente à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no…
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.238.413
O Tribunal de origem firmou, com base no conjunto probatório, que as munições foram apreendidas no mesmo contexto fático e temporal do tráfico, no interior do ambiente de depósito, e que se destinavam a assegurar o êxito da atividade criminosa, razão pela…
16
SET 2026
STJAgRg no RHC 236.206
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.281.073
A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pressupõe o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.079.951
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, sob alegação de contradição quanto ao reconhecimento de condenação para afastar privilégio sem aumento da pena-base e de omissão quanto aos motivos para a inaplicabilidade do Tema…
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.297.603
Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas.
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.058.533
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, em substituição à revisão criminal.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.286.630
"A ordem judicial que autoriza a quebra do sigilo de dados armazenados não necessita conter limitação temporal da diligência, diferentemente do que ocorre na interceptação de fluxo, desde que o objeto da investigação esteja devidamente delimitado por…
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.261.483
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, mantendo decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.255.037
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial e mantivera o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em condenação por tráfico de drogas, receptação…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.093.240
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal, no qual se pretendia a alteração da fração redutora do tráfico privilegiado de 1/6 para 2/3.
02
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.098.408
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado para reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
02
SET 2026
STJAgRg no AgRg no HC 1.091.025
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso especial, concedeu ordem de ofício em virtude de ilegalidade flagrante na negativa de aplicação da causa…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.779
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3,…
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