Tráfico transnacional de drogas: quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUTORIA E COAUTORIA. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "A ordem judicial que autoriza a quebra do sigilo de dados armazenados não necessita conter limitação temporal da diligência, diferentemente do que ocorre na interceptação de fluxo, desde que o objeto da investigação esteja devidamente delimitado por indícios de autoria e materialidade, o que afasta a alegação de fishing expedition (pescaria probatória)" (AgRg no RHC n. 216.025/GO, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026.)

2. Eventuais irregularidades na cadeia de custódia não geram nulidade automática; exige-se demonstração de modificação ou adulteração da fonte de prova e de prejuízo concreto, o que não foi demonstrado. A revisão da confiabilidade demanda nova apreciação acerca da rastreabilidade, autenticidade e integridade do material probatório, providência inviável na via especial.

3. A conclusão das instâncias ordinárias quanto à coautoria funcional do Agravante decorre da valoração conjunta de cronologia das comunicações, tempo de percurso, dinâmica operacional e modus operandi. Afastar a autoria, a coautoria funcional e a ciência da destinação internacional da droga pressupõe revolvimento fático-probatório.

4. A insurgência relativa à utilização de condenação sem trânsito em julgado e prisões anteriores não supera o óbice da Súmula n. 284/STF, conforme reconhecido na decisão agravada.

5. A majorante do tráfico transnacional configura-se com prova da destinação internacional da droga, independentemente da transposição de fronteiras, conforme a Súmula n. 607/STJ.

6. A dosimetria insere-se na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; a elevação da pena-base por circunstâncias do delito, natureza e quantidade do entorpecente está fundamentada. A alegação de bis in idem não subsiste, pois há substratos fáticos distintos entre a primeira fase e a agravante do art. 62, I, do CP.

7. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com base em elementos concretos do caso que revelam dedicação a atividade criminosa, não exclusivamente em ação penal em curso, razão pela qual não há afronta ao Tema 1.139/STJ, e a revisão dessa conclusão demanda reexame probatório, inviável na via especial.

8. Agravo regimental a que se nega provimento.