Jurisprudências
Decisões que citam
O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.
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47 decisões
16
DEZ 2025
STJREsp 2.061.282
A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos, conforme tese firmada no Tema 955 dos Recursos Repetitivos.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.185.888
O regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, conforme entendimento consolidado no Tema 907 do STJ.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.236.336
A adesão voluntária ao plano PrevMais, com saldamento do plano anterior (Benefício Definido BD), inviabiliza a inclusão de verbas trabalhistas no benefício previdenciário, respeitando o ato jurídico perfeito e o equilíbrio atuarial.
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.993.850
O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, conforme entendimento…
24
NOV 2025
STJREsp 1.968.095
A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.425.326/RS, fixou para o Tema 736 a tese de vedação do repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não sendo possível a concessão de…
24
NOV 2025
STJREsp 2.224.452
Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as…
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.579.406
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de inexistência de omissão quanto à análise da necessidade de recomposição da reserva matemática para inclusão da verba "Manutenção de…
17
NOV 2025
STJAREsp 2.708.712
O Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 907 do STJ, que estabelece que o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício complem entar é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, assegurado o direito…
17
NOV 2025
STJAREsp 2.554.488
O regulamento aplicável para a concessão de suplementação de pensão por morte é aquele vigente à época da aposentadoria do participante, conforme entendimento consolidado no STJ, sendo vedada a aplicação retroativa de normas posteriores, como a Resolução…
20
OUT 2025
STJAREsp 2.357.640
Agravos em recurso especial interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais, os quais discutem o cálculo da suplementação de aposentadoria no regime de previdência complementar fechada.
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.911.897
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de inexistência de omissão no acórdão recorrido, que teria tratado expressamente das questões suscitadas pela agravante.
13
OUT 2025
STJAREsp 2.645.818
Agravo em recurso especial interposto por Fundação Petrobras de Seguridade Social contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias tratadas nos artigos 17 e 68, §1º, da Lei Complementar nº 109/2001, na incidência…
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.278.642
Agravo interno interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial, por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC e da Súmula n. 284 do STF,…
23
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.284.540
Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte.
12
MAI 2025
STJREsp 1.773.318
Contraproducente e contrária ao princípio da razoável duração do processo, preconizado no art. 4º do CPC/15 e no art. 5º, LXXVIII, da CF, a manutenção da determinação do retorno dos autos à origem, visto que o paradigma repetitivo já transitou em julgado e…
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