Omissão no acórdão recorrido: não ocorrência

Direito Processual Civil. Agravo Interno. Omissão no acórdão recorrido. não ocorrência. Agravo interno DESprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de inexistência de omissão no acórdão recorrido, que teria tratado expressamente das questões suscitadas pela agravante.

2. A parte agravante sustenta violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, alegando omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e à aplicação do Tema n. 907 do STJ ao caso concreto.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e à aplicação do Tema n. 907 do STJ.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões suscitadas pela agravante, afastando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário e reconhecendo a qualidade da autora como dependente econômica do participante e beneficiária da pensão por morte.

5. A alegação de omissão no acórdão recorrido configura tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem indicação de artigo de lei supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

1. Não há omissão quando o Tribunal de origem enfrenta as questões suscitadas pelo recorrente de forma fundamentada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI; 1.022, II; 114; 115.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284.