Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
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321 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010708-28.2023.5.03.0024
A matéria de fundo referente à contribuição assistencial patronal da empregada não sindicalizada (Tema n.º 935 de Repercussão Geral do STF) não pode ser examinada neste momento processual por esta Corte Superior, visto que a parte Recorrente não observou,…
15
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0002166-33.2017.5.09.0325
A decisão monocrática agravada negou provimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice previsto na Súmula nº 422, I do TST.
10
JUN 2026
TSTRRAg 11490-40.2020.5.15.0110
A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade.
10
JUN 2026
TSTRRAg 11263-12.2019.5.15.0037
Contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e…
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0011852-44.2023.5.15.0140
Verificado que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não se coaduna com a tese firmada no âmbito da Suprema Corte no julgamento do Tema 935, da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido.
03
JUN 2026
TSTRR 0020247-09.2024.5.04.0233
Nos termos do tema 935 da tabela de repercussão geral do STF, "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000519-03.2016.5.02.0038
AGRAVO DO SINDICATO-AUTOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO DE CUMPRIMENTO – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – TEMA Nº 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECLAMAÇÃO…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000385-09.2021.5.02.0714
O Tribunal Regional, valorando o conjunto de provas (testemunhal e documental), quanto aos minutos residuais, firmou entendimento no sentido de que o obreiro gastava 20 minutos na entrada e 20 minutos na saída, para os procedimentos de segurança.
28
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1001709-22.2019.5.02.0385
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
28
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10861-54.2019.5.15.0093
A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos, firmou o entendimento de que a cláusula coletiva que estabelece contribuições para entidades…
28
MAI 2026
TSTRR 1000990-13.2020.5.02.0027
Nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019 (art. 5º, caput , I, II, III e § 4º), cabe ao devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso,…
27
MAI 2026
TSTRRAg 0100208-43.2022.5.01.0462
O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…
27
MAI 2026
TSTRRAg 1000043-65.2017.5.02.0252
A controvérsia cinge-se ao exame da validade e da aplicação de norma coletiva que estabeleceu a jornada superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento.
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001380-12.2017.5.09.0091
No presente caso , o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, através do laudo pericial conclusivo, atestou a existência de labor com exposição a níveis de calor acima do limite de tolerância permitido no…
25
MAI 2026
TSTAIRR 0011890-56.2023.5.15.0140
Embora o entendimento atual admita a cobrança de contribuição assistencial, inclusive em face de empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, nos termos do Tema 935 da Repercussão Geral, a exigibilidade da contribuição pressupõe…
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