Jurisprudências
Decisões que citam
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
257 decisões
19
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.044.465
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministra deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu da impetração, mas concedeu habeas corpus de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, mantendo a dosimetria da…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 917.726
Agravo regimental interposto contra decisão singular que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime de roubo majorado, em que a defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal pela inobservância do art. 226 do CPP e ausência de…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.032.450
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, I, redação anterior à Lei n. 13.654/2018, e II, do Código Penal), à pena de 9 anos de reclusão, em…
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.083.689
As teses defensivas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
13
MAI 2026
STJAgRg no RHC 229.350
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretendia o afastamento da Súmula 231/STJ para permitir a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão,…
12
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.261.035
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou a orientação de que a fração de aumento de pena não pode ser aplicada em patamar acima do mínimo legal com base apenas na quantidade de causas de aumento configuradas - aplicação da Súmula n. 443/STJ, por…
06
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.237.703
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a Súmula 83/STJ.
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.079.798
Embora o habeas corpus não se preste, em regra, à revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, admite-se, excepcionalmente, a concessão de ofício quando evidenciado flagrante constrangimento ilegal na dosimetria. Precedente.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.143.596
Agravo regimental interposto, com fundamento no art. 258 do RISTJ, contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do…
29
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.029.458
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a adoção automática de frações cumulativas na dosimetria da pena, exigindo fundamentação concreta que evidencie maior grau de reprovabilidade da conduta, conforme a Súmula n. 443 do STJ.
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.063.901
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita, em favor de condenado por roubo majorado.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.002.257
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu parcialmente a ordem para decotar a causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade das vítimas, redimensionando a reprimenda, mantendo-se, no…
15
ABR 2026
STJREsp 2.183.539
O reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não invalida a condenação quando amparada em provas independentes.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.049.056
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, e 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de…
15
ABR 2026
STJAgRg no AgRg no REsp 2.231.396
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte de recurso especial interposto pela defesa em ação penal por roubo majorado e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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