Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária “função comissionada” aos vencimentos dos empregados públicos tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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35 decisões
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 20748-07.2020.5.04.0005
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 101026-74.2017.5.01.0266
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
31
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000108-29.2021.5.05.0034
A discussão atinente ao direito à incorporação de função de confiança, nos termos da Súmula 372 do TST foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que consolidou, no Tema 610 de repercussão geral (ARE 686664), o entendimento de que “A questão do direito à…
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0100525-95.2021.5.01.0035
A discussão atinente ao direito à incorporação de função de confiança, nos termos da Súmula 372 do TST foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que consolidou, no Tema 610 de repercussão geral (ARE 686664), o entendimento de que "A questão do direito à…
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20748-07.2020.5.04.0005
A discussão atinente ao direito à incorporação de função de confiança, nos termos da Súmula 372 do TST foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que consolidou, no Tema 610 de repercussão geral (ARE 686664), o entendimento de que " A questão do direito à…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 588-76.2022.5.05.0032
A discussão atinente ao direito à incorporação de função de confiança, nos termos da Súmula 372 do TST foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que consolidou, no Tema 610 de repercussão geral (ARE 686664), o entendimento de que " A questão do direito à…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 2112-60.2017.5.09.0004
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora atrai a incidência do Tema 583 do ementário de Repercussão Geral, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à " prescrição aplicável no âmbito da Justiça do…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-RRAg 790-67.2017.5.09.0242
A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, que foi objeto de análise pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686.664 (Tema 610) , no qual se…
13
AGO 2025
TSTAg-RE-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000854-50.2020.5.11.0005
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101026-74.2017.5.01.0266
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1013-90.2020.5.10.0014
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11062-35.2019.5.15.0129
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 610 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100737-77.2019.5.01.0006
Na hipótese dos autos , em relação à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 579-67.2020.5.05.0038
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 610 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 763-64.2021.5.17.0002
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 610 e 660 do STF).
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